O governador quer a aprovação da mensagem que encaminhou à Assembléia, sobre o piso dos professores
A implantação da Lei do Piso Nacional (11.738) para os professores da rede pública de ensino, que dentre outras medidas, estabelece R$ 950,00 como mínimo e a destinação de 33% das 40 horas semanais para as atividades extraclasse, como pesquisa, capacitação e planejamento tem gerado discussão entre os membros das Casas legislativas do Estado acerca das reais possibilidades de instaurar o piso, considerando o aumento das despesas.
Ainda na última sexta-feira, na Assembléia Legislativa, os deputados Artur Bruno e Rachel Marques, ambos petistas, reafirmaram suas posições em favor da íntegra da Lei, e que continuaram na defesa da frente nacional em defesa do piso e contra a Ação de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal por alguns governadores brasileiros, inclusive o do Ceará, Cid Gomes.
Para o senador Inácio Arruda (PC do B), as discussões estão direcionadas de forma errada, ao invés de questionarem o aumento da despesa, ´deveriam estar discutindo a melhor forma de implantá-lo´.
Para Inácio Arruda, o piso para o magistério é uma conquista, mas admite saber das dificuldades de se implantar um piso nacional. ´Não é fácil, nunca foi´, disse o senador, este, acredita que a ´luta´ pela implementação das medidas da nova lei será semelhante a travada no Congresso Nacional para fazer valer o Salário Mínimo Nacional. Este, conforme Inácio Arruda, foi implantado em 1980 e, mesmo após quase 30 anos, ainda não é uma realidade para muitos trabalhadores brasileiros.
Problemas
´Quando passou a existir o Salário Mínimo Nacional nós também tivemos muitos problemas. Aliás, isso se arrasta até hoje, porque muitas pessoas ainda não pagam o salário mínimo aos seus funcionários. A luta para que fosse uma obrigação não só das empresas privadas, mas também dos governantes estaduais e municipais, foi muito longa e ainda está acontecendo´, ressaltou o senador, enfatizando ainda estar acreditando que o mesmo pode ocorrer com o piso salarial para professores e que, por este motivo, é importante conhecer a melhor forma de se implementar cada norma da nova lei.
Vale ressaltar que, muitas dessas discussões nas Casas legislativas, além de tratar da viabilidade da implantação do piso, tem a Ação de Inconstitucionalidade (Adi) assinada pelo governador Cid Gomes (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos pontos mais polêmicos dos debates. A ação questiona a legalidade de parte da Lei do Piso Nacional para o Magistério, e, por este motivo, tem gerado manifestações de instituições sindicais e até mesmo ameaças de greve da classe. Além de Cid Gomes, outros quatro governadores assinaram a Adin: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso.
Necessária
Segundo o Inácio Arruda, a lei do piso salarial é ´justa e necessária para o desenvolvimento do Brasil´ e, portanto, deve ser encarada como tal. ´Se nós a enxergarmos apenas pelo viés do aumento de despesas que o Município e o Estado vão ter para garantir o pagamento do piso, então vamos considerá-lo apenas como um abuso da decisão nacional´, destacou. O senador afirmou compreender a preocupação dos governadores, mas também avalia a lei como um investimento, porém, de longo prazo.
O parlamentar explicou que Lei 11.738 começa a vigorar em 2010. O prazo objetiva dar condições para que as gestões se adeqüem às medidas. O senador disse ainda que a educação é uma responsabilidade não só do Município e do Estado, mas também da União. Esta, de acordo com as normas estabelecidas pela lei, auxiliará as administrações que não tiverem caixa suficiente para arcar com mais despesas por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O senador ressalta que mesmo questionando a constitucionalidade, o governador Cid Gomes já garantiu o piso para os professores do Estado.
Fonte:
Diário do Nordeste
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