Mendes condena revisão da lei da Anistia

O ministro Tarso Genro, defensor da revisão da lei, sinalizou que o parecer poderá ser revisto pela AGU

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a condenar ontem o debate sobre uma possível revisão da Lei da Anistia levantado pelo governo federal. Mendes, que já defendeu o fim das discussões sobre o tema, afirmou repudiar as tentativas de ideologização e politização que envolvem este tipo de debate.

´Evidente que esse tema - direitos humanos - se presta a idealizações ou politizações, eu tenho uma posição clara com relação a isso: repudio qualquer tentativa de manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos. Direitos humanos valem para todos: presos, presidiários, presos políticos, da mesma forma´, afirmou.

O ministro também aproveitou para responder às declarações da ministra Dilma Roussef (Casa Civil), que afirmou considerar ´imprescritíveis´ os crimes de tortura cometidos no país. ´Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível´, disse Mendes.

A declaração de Dilma - que foi presa e torturada durante o regime militar no Brasil (1964-1985) - foi motivada pelo parecer emitido pela AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na ditadura.

O ministro Tarso Genro (Justiça), outro defensor da revisão da lei, sinalizou ontem que o parecer poderá ser revisto pela AGU. A decisão foi definida após o encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli.

´Essa correção deverá ser feita de maneira técnica´, afirmou Tarso. ´[O parecer] foi elaborado de forma profissional e técnica, definido pela AGU´, disse ele, informando que não houve interferência do Planalto nem de outros órgãos federais.

A polêmica em torno da responsabilização dos crimes de tortura ganhou mais força com o parecer da AGU, que foi anexado ao processo aberto em São Paulo a pedido do Ministério Público (MP).

No processo, o MP pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi nos anos 70, por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas. A posição da AGU criou uma crise no governo.

Presa e torturada no período da ditadura, Dilma criticou a orientação da AGU. O presidente Lula também deu a entender que discordava do parecer. Assim como a AGU, a Casa Civil deverá se manifestar oficialmente sobre o tema.

Acabar com impasse

Ontem, Tarso reiterou sua defesa pela responsabilização dos crimes de tortura. ´Queremos colaborar para acabar com o impasse´, disse ele, em seguida negando divergências entre o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a AGU. Segundo Tarso, ele, o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), e Toffoli têm conversado sobre o assunto.

No último dia 27, a Organização Interamericana de Direitos Humanos da OEA exigiu do governo brasileiro explicações sobre a responsabilização dos crimes de tortura ocorridos durante a ditadura. O debate sobre a responsabilização dos crimes de tortura provocou uma série de polêmicas dentro do Governo brasileiro.