LEI MARIA DA PENHA: Processos já somam 150 mil

A lei que defende os direitos das mulheres em caso de agressão já rendeu mais de 150 mil processos no País

Brasília. Um balanço apresentado ontem, em Brasília, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (lei 11.340) mostra que o número de processos em tramitação por violência doméstica contra mulheres chegou a 150.532 entre julho e novembro de 2008. Dos processos abertos, 75.829 já foram sentenciados. Ao todo foram abertas 41.957 ações penais e 19.803 ações cíveis, além de 19.400 medidas protetivas — aquelas concedidas para proteger vítimas de agressão — e 11.175 agressores presos em flagrante.

A chamada 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha avaliou a situação das Varas de Violência Doméstica e Familiar nos Estados. Em relação à última jornada, realizada no ano passado, o número de Estados que agora apresentam varas ou juizados especiais para combater a agressão doméstica à mulher subiu de 17 para 22, mais o Distrito Federal. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os Estados que ainda não têm o serviço são Roraima, Amapá, Tocantins e Paraíba.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, admitiu que há dificuldades em realizar ‘‘transformações culturais’’ a partir de iniciativas jurídicas. ‘‘A Lei Maria da Penha tem essa pretensão’’, disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação ‘‘extremamente complexa’’.

Resistência

A cearense Maria da Penha, cujo caso serviu de inspiração para a criação da lei 11.340, afirmou que, três anos após a promulgação da Lei, ainda há resistência para a sua efetiva aplicação. Segundo ela, ainda existem autoridades que atribuem à Lei a responsabilidade pelo caos do sistema carcerário e de que esta legislação viola o direito constitucional de que todos são iguais perante a Lei.

Maria da Penha, que é farmacêutica e bioquímica, disse ainda que apesar das resistências, a Lei tem contribuído para a redução da violência contra a mulher. “No meu Estado, o Ceará, depois da Lei, houve uma redução de 50% de atendimentos de mulheres feridas nos pronto-socorros de Fortaleza”, explicou. “Também é comum ouvir as mulheres dizerem que depois que o marido dela foi preso, nunca mais a vizinha apanhou”, afirmou.

Maria da Penha inspirou o nome da Lei por ter sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido, em 1983, deixando-a paraplégica. Ela lembrou a importância das parcerias com outros Tribunais para que possa ser garantida uma maior divulgação da Lei 11.340, como a que ocorreu semana passada pelo Tribunal Regional do Pará, que realizou o Seminário Mulher Cidadã e decidiu incluir explicações sobre a Lei Maria da Penha no trabalho pedagógico de instrução aos eleitores analfabetos do Pará.