Moção de repúdio ao PL 188/2007 do Senado Federal

Senhores e Senhoras Senadores e Senadoras

Integrantes da Comissão de Educação Cultura e Esporte do Senado Federal

Nós Conselheiros Nacionais, Estaduais, Municipais e Gestores de Juventude, representantes do poder público e sociedade civil, reunidos nos dias 27 e 28 de novembro no 1º Encontro Nacional de Conselhos de Juventude, nos posicionamos contrários à restrição do direito à meia-entrada para estudantes, com sua limitação em 40% nas vendas de ingressos em atividades culturais, considerando que tal medida é um ataque ao direito conquistado pelos estudantes brasileiros.

A meia-entrada é um direito dos estudantes, conquistada com muita luta e defendida por
aqueles que sabem que a formação intelectual não se dá apenas em sala de aula, mas deve ser complementada com o acesso aos bens culturais, esportivos, artísticos etc.
O direito à meia-entrada é, antes de tudo, um investimento da sociedade brasileira na formação das gerações futuras.

Valorizamos a iniciativa do Senado Federal no sentido de regulamentar o direito à meia entrada. Contudo, há um ponto com o qual não podemos concordar: o que define um
percentual de 40% dos ingressos disponíveis para estudantes. Não concordamos, porque na materialização desta política, o direito à meia-entrada, na prática, será extinto.

A experiência nos mostra que, nos municípios onde há o percentual, o direito não é assegurado aos estudantes. Isto porque a fiscalização é impossível. O próprio setor do empresariado cultural e artístico admite que não existem meios de assegurar o verdadeiro cumprimento deste percentual.

1o Encontro Nacional de Conselhos de Juventude