Editorial: Defensoria relevante

A Assembléia Legislativa aprovou mensagem do governador do Estado, fixando os subsídios dos membros da Defensoria Pública, com evolução remuneratória em quatro parcelas anuais, uma reivindicação antiga da categoria, de cujos serviços dependem 83% da população cearense.

Um novo e mais abrangente objetivo para a Defensoria Pública vem formando um consenso dentro do contexto da Justiça. Além da assistência jurídica gratuita, ganha destaque, nas atribuições dos defensores, a missão de detectar os problemas da região onde atuam e de promover, nas comunidades, a conscientização da necessidade de evitar e prevenir conflitos. Ressalta-se que ´assistência jurídica´ compreende um conceito bem mais amplo do que ´assistência judiciária´. Dentro dessa perspectiva, o defensor público deve atuar não apenas dentro da esfera processual, mas também fora dela, em desempenhos de conotação extrajudicial. Na lei da Defensoria Pública, estão previstas a mediação e a conciliação de conflitos, mas, igualmente, a prevenção dos litígios, tarefa que significa trabalhar com a educação no campo dos direitos.

Longe de exercer somente uma função puramente burocrática, dentro dos limites de um escritório no qual são encaminhados processos e medidas judiciais, ou realizadas audiências, o defensor público deve também manter contato permanente com as comunidades, para esclarecer-lhes e detectar-lhes aspectos nos quais seu exercício profissional lhes pode ser útil. A ação preventiva das defensorias vem assumindo caráter relevante, inclusive agindo com maior ênfase no tocante ao incentivo à conciliação. Essa maneira de proceder agiliza a solução das demandas, que são remetidas para o Judiciário somente para homologação dos acordos.

O trabalho educativo junto às comunidades é considerado fundamental, porque, na realidade, grande parte da população não sabe sequer da existência da Defensoria Pública. Desconhece-se que há um serviço gratuito à disposição dos carentes, o qual pode servir tanto no sentido de orientar quanto para entrar com uma ação ou promover um trabalho conciliador.

Vários critérios de atuação no setor vêm sendo discutidos no Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, objetivando a adotar procedimentos que funcionem adequadamente segundo as peculiaridades e as realidades sociais dos diversos Estados.

Uma das principais reivindicações, no campo de uma atividade profissional de tão extenso alcance social, era a atribuição de um salário condigno para evitar o esvaziamento da categoria, mesmo se levando em conta o crescente número de profissionais vocacionados para o setor, os quais seriam desestimulados em face de uma remuneração aquém da atribuída a outros departamentos da carreira jurídica. Este obstáculo está agora superado.

Com um histórico de criação que apresenta raízes nos movimentos em favor dos menos favorecidos, a Defensoria Pública merece, sob todos os aspectos, essa valorização profissional aprovada.