OEA questiona se lei perdoa torturadores

São Paulo. O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada em 1979, e se a legislação prevê anistia a torturadores do período da ditadura militar (1964-1985).

Este foi o resultado da audiência realizada na última segunda-feira na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas à área.

A reunião foi pedida pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil) que argumentou que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma polêmica se a lei permite anistiar torturadores enquanto todos os tratados internacionais prevêem que a tortura — como um crime contra a humanidade — é imprescritível e não passível de anistia.

‘‘Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal, a suprema corte brasileira, é que vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal’’, afirmou o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires, um dos representantes do governo brasileiro.

Tanto Pires quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, define que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos nos confrontos da ditadura militar brasileira.