Quixadá é pioneiro na adoção da legislação federal

Enquanto o Governo do Estado alegava inconstitucionalidade na Lei Federal 11.738, os professores da rede de ensino público fundamental de Quixadá eram os primeiros do Ceará a terem o direito assegurado. No início de dezembro passado, a Câmara de Vereadores aprovou mensagem do Poder Executivo local alusiva à norma federal que estipula o piso nacional dos educadores. Na medida constava a proposta do Plano de Cargos e Carreira (PCC) da categoria. Nela, a garantia do reajuste de 27% a 36% com base do piso salarial aprovado pelo Congresso Nacional em julho de 2008.

Segundo a professora Socorro Borges, uma das integrantes da Comissão de Negociação do Sindicato dos Servidores Públicos de Quixadá, Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga (Sindsep) realmente Quixadá tem se destacado na aplicação dos parâmetros da lei que estabelece salário básico unificado para todos. Os dois terços previstos em lei já constam nos contra-cheques dos docentes da rede municipal, calculados com base no último reajuste. Resta apenas o cumprimento da carga horária.

Das 40 horas semanais para quem tem carga de 200h/aula, 13 delas ainda não estão sendo dedicadas às atividades extra-sala. A representante classista esclarece que até o início de 2010, além do piso integral todos terão o direito à formação e planejamento educacional. A mudança ainda não ocorreu porque o número de profissionais do ensino não é suficiente para atender à demanda local. Será necessária a realização de concurso público para suprir a carência. Até o início do próximo ano Quixadá deverá abrir pelo menos 100 vagas.

Prazo para adequação

Quanto aos municípios vizinhos, o Sindsep deu prazo de 180 dias para a adequação à nova lei. Socorro Borges explica que coincidentemente os gestores públicos dessas cidades (Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga) estão assumindo o cargo pela primeira vez. Alegam necessidade de melhor conhecimento das contas públicas, todavia ela esclarece que o Governo Federal assegura o repasse de recursos caso não possam bancar as remunerações previstas em lei. Advertiu, porém, que o dinheiro não deve ser transferido para outros fins.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Quixeramobim (Sindseq), professor Francisco Júnior Maciel da Silva, destaca que os docentes do segundo maior centro educacional da região também já contam com os dois terços do piso estipulado nacionalmente. Lamenta, porém, a decisão unilateral adotada pela Secretaria de Educação do município ao aprovar a adequação junto ao Legislativo. Na ocasião, os profissionais perderam parte de seus direitos, dentre eles a licença prêmio, e tiveram redução de 10% para 8% na gratificação para quem tem título de especialização.

Outro empecilho apontado pelo líder sindicalista está relacionado à carga horária. Apesar de ser um dos primeiros municípios a cumprir o dispositivo que assegura as atividades de planejamento, na reformulação do PCC o critério adotado foi o mesmo estipulado pelo Estado, baseado em medida judicial aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas 8 horas são disponibilizadas para as atividades fora da sala de aula. Ele considera a decisão precipitada, já que os prefeitos têm até o início de 2010 para atenderem às normas de amparo aos profissionais do magistério.

A secretária de Educação de Quixeramobim, Socorro Pinheiro, assegura não ter havido perda de vantagens para a categoria. De acordo com a professora a Lei do Piso enquadrou a complementação financeira. Quanto às demais medidas, foi a forma encontrada para a adaptação e amenização dos efeitos causados pela implantação da norma nacional. Ela garantiu que seu município está cumprindo o que rege a lei. A preocupação é tamanha que, nas escolas da zona rural, onde a carência de professores é maior, a carga horária deles foi acrescida em mais 25 horas na sala de aula. Eles recebem remuneração adicional pela atividade extra.

ALEX PIMENTEL
Colaborador

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GARANTIA

"Não adianta alegar falta de recursos. O Governo Federal complementa o salário se for necessário"
Socorro Borges
Conselheira do Sindsep